Sobre as matérias da competência legislativa privativa da...
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Q70286
Teclas de Atalhos
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Sobre as matérias da competência legislativa privativa da União (art. 22 da Constituição Federal), os Estados


A

poderão legislar sobre questões específicas, desde que autorizados por lei complementar.


B

poderão suplementar a legislação federal, para atender peculiaridade regional, independentemente de qualquer autorização.


C

poderão, apenas através da Constituição Estadual, regrar o mesmo âmbito de modo contrário à legislação federal.


D

poderão, apenas através de convênio, legislar.


E

não poderão, em nenhuma hipótese, legislar.