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O disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal ("é...
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Q70850
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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O disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal ("é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"), expressa norma
A
de eficácia plena.
B
de eficácia limitada.
C
de eficácia contida.
D
ineficaz.
E
programática.