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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu uma...
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu uma
série de parâmetros para solução judicial dos casos concretos
que envolvem o direito à saúde. Assinale a alternativa que
apresenta corretamente um desses parâmetros.
A
O Poder Judiciário pode determinar o fornecimento
de medicamento sem registro na ANVISA, desde que
ordene o custeio pela União Federal, responsável pelo
fornecimento de medicamentos estratégicos de alto custo.
B
A Constituição Federal consagra o direito público subjetivo
a políticas públicas que promovam, protejam e
recuperem o direito à saúde, de modo que os pacientes
têm o direito a todo e qualquer medicamento ou procedimento.
C
A descentralização dos serviços da saúde no âmbito do
SUS, com competências específicas para cada ente da
Federação, afasta a possibilidade de responsabilidade
solidária entre eles nas demandas judiciais com pedido
de fornecimento de medicamentos.
D
Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS
podem ser questionados judicialmente, mas compete à
parte autora comprovar a ineficácia ou impropriedade da
política de saúde existente.