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Suponha que uma constituição estadual tenha previsto como...
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Q717674
Direito Constitucional
Autonomia dos municípios ou posicionamento dos municípios na federação brasileira
Teclas de Atalhos
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Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.
Suponha que uma constituição estadual tenha previsto como cláusula tipificadora de ilícito político-administrativo o não comparecimento de prefeito municipal perante a câmara de vereadores, em caso de ter sido ele convocado. Nesse caso, a cláusula é constitucional, dado o princípio da simetria.
C
Certo
E
Errado