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Não fere o pacto federativo a edição de lei complementar...
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Q718519
Teclas de Atalhos
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Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue os
itens subsequentes.
Não fere o pacto federativo a edição de lei complementar, pelo Congresso Nacional, que autorize os estados a legislar sobre questões específicas abrangidas em matéria de competência legislativa privativa da União.
C
Certo
E
Errado