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O fato de um projeto de lei ser aprovado e, após seu...
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Q718851
Direito Constitucional
Supremacia da Constituição ou princípio da hierarquia das normas ou pirâmide de Kelsen
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.
O fato de um projeto de lei ser aprovado e, após seu encaminhamento para sanção do presidente da República, sofrer veto presidencial com fundamento na inconstitucionalidade do ato objeto de deliberação comprova a existência, no ordenamento legislativo brasileiro, de controle preventivo de constitucionalidade, ao lado do consagrado sistema jurisdicional, normalmente de caráter repressivo.
C
Certo
E
Errado