Compete privativamente ao presidente da República dispor...
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Compete privativamente ao presidente da República dispor...

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens a seguir.

Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando estes estiverem vagos.


C

Certo


E

Errado