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Entre as competências privativas do Presidente da...
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Q722948
Teclas de Atalhos
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Entre as competências privativas do Presidente da República,
encontram-se as seguintes:
A
conceder anistia e comutar penas, com audiência,
se necessário, dos órgãos instituídos em lei; e celebrar
a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso
Nacional.
B
dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento
da Administração federal, ainda que implique
aumento de despesa ou criação de órgãos
públicos; e editar medidas provisórias com força de
lei.
C
dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções
ou cargos públicos, quando vagos; e fixar o efetivo
das Forças Armadas.
D
conferir condecorações e distinções honoríficas; e
propor ao Senado Federal a fixação de limites globais
para o montante da dívida consolidada da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
transferir temporariamente a sede do Governo Federal;
e exercer, em conjunto com os Ministros de
Estado, o Poder Executivo.