Em atenção às atribuições do Poder Legislativo,
assinale a alternativa correta de acordo com a
Constituição da República.
A
Compete privativamente à Câmara dos
Deputados autorizar o referendo e convocar
plebiscito.
B
Compete privativamente ao Senado Federal
proceder à tomada de contas do Presidente
da República, quando não apresentadas ao
Congresso Nacional, dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa.
C
É da competência exclusiva do Congresso
Nacional sustar os atos normativos do
Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar.
D
É da competência exclusiva do Congresso
Nacional aprovar por voto secreto, após arguição
pública, a escolha do Procurador-Geral da
República.
E
Compete privativamente ao Senado Federal
autorizar, em terras indígenas, a exploração
e o aproveitamento de recursos hídricos e a
pesquisa e lavra de riquezas minerais.
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