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Acerca das normas de proteção ao Meio Ambiente assinale a...
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Q737915
Teclas de Atalhos
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Acerca das normas de proteção ao Meio Ambiente assinale a
alternativa incorreta:
A
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater
a poluição em qualquer de suas formas.
B
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil
pública para responsabilização pelos danos causados ao meio
ambiente.
C
Compete à União legislar sobre normas suplementares de
proteção do meio ambiente que não exclui a competência
concorrente dos Estados e do Distrito Federal.
D
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos
naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
E
A licença ambiental corresponde ao ato administrativo pelo qual
o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e
medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas
pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar,
instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades
utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras, ou que de qualquer forma, possam
causar degradação ambiental.