Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade...
1
Q739032
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade,
previsto na Constituição Federal art. 150, I e no Código
Tributário Nacional arts. 97 e 113, fixa que somente a lei
pode estabelecer:
A
a cominação de penalidades;
B
a fixação de prazos;
C
as obrigações tributárias acessórias;
D
as regras de interpretação;
E
o conteúdo e o alcance dos tratados internacionais.