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Em relação ao servidor público, assinale a alternativa...
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Q740071
Teclas de Atalhos
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Em relação ao servidor público, assinale a
alternativa correta.
A
Os ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos de todos os níveis de Administração
e de todos os Poderes, aí abrangidos
todos os agentes políticos, estão sujeitos a limite
máximo de remuneração, de subsídio de proventos
de aposentadoria, pensões ou outra
espécie remuneratória percebidos cumulativamente
ou não. O teto alcança as percepções
cumulativas, ou seja, os casos em que o agente
acumula cargos, funções ou empregos públicos.
Em nível federal, o teto para todos os agentes
públicos corresponde ao subsídio de Ministro do
Supremo Tribunal Federal.
B
A Constituição Federal, art. 37, incs. XVI
e XVII, estabelece a regra de proibição de exercício
simultâneo de cargos, funções e empregos
públicos. Esse preceito abrange agentes da
Administração direta e das autarquias e fundações,
não se aplicando aos agentes públicos
das empresas públicas e das sociedades de
economia mista.
C
O regime estatutário é aquele em que os
direitos e deveres do servidor estão contidos
basicamente num Estatuto, que não pode ser
alterado no decorrer da vida funcional do servidor,
salvo se com sua anuência.
D
Nos Estados, o agente tem como limite de
remuneração o subsídio mensal do Governador.
Para os agentes do Poder Legislativo estadual,
o limite situa-se no subsídio dos Desembargadores
Estaduais.