a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
B
as funções de confiança e os cargos em comissão, ambos exercidos exclusivamente por servidores de
carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.
C
o direito de greve será exercido conforme previsão em lei complementar.
D
é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.