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apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de...
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para
cargo de provimento em comissão, bem como a das
concessões de aposentadorias, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o
fundamento legal do ato concessório.
C
Certo
E
Errado