É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de...

Aviso prévio proporcional ao tempo do serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Gozo de férias anuais com, pelo menos, metade a mais do que o salário normal.

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Remuneração do serviço extraordinário inferior, no máximo, um terço à do normal.