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Q76134

Direito Constitucional Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)

Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan

Prova: Instituto Consulplan - Câmara de Natal - Assessor Jurídico - 2006

O salário mínimo deve ser fixado por:

A

Decreto do Presidente da República.

B

Decreto do Presidente da República, após aprovação de maioria absoluta do Congresso Nacional.

C

Resolução do Congresso Nacional.

D

Lei Ordinária Federal.

E

Decisão do Ministro da Economia.

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