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Q783310

Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2012

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional.

Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.

C

Certo

E

Errado

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