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Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante...
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Q800184
Teclas de Atalhos
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Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante
recurso extraordinário,
A
as causas decididas em única ou última instância,
quando a decisão recorrida julgar válida lei local
contestada em face de lei federal.
B
ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual e a ação declaratória
de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
C
nas infrações penais comuns, o Presidente da República,
o Vice-Presidente, os membros do Congresso
Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-
Geral da República.
D
nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade,
os Ministros de Estado.
E
o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional
e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o
Território.