Em relação aos efeitos de uma Medida Provisória, convertida...
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Em relação aos efeitos de uma Medida Provisória, convertida...

Em relação aos efeitos de uma Medida Provisória, convertida em Lei Federal que impliquem majoração ou instituição de imposto, podemos afirmar:

A
somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, face ao princípio da anterioridade

B
não se aplica, em função do requisito de urgência e relevância do princípio da anterioridade, produzindo efeitos no exercício financeiro em curso

C
a aplicação, no exercício financeiro em curso, depende da edição de Decreto Regulamentador ou de Portaria pela Autoridade Fazendária

D
majoração de imposto através de Medida Provisória não é possível

E
a aplicação no exercício financeiro em curso deve estar prevista no texto da Lei Federal convertida