Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa
e financeira. Os tribunais elaborarão suas propostas
orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente
com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
O encaminhamento da proposta, ouvidos os
outros tribunais interessados, compete, no âmbito da
União,
A
ao Presidente da República, com aprovação do
Supremo Tribunal Federal.
B
ao Presidente do Supremo Tribunal Federal com
aprovação do Superior Tribunal de Justiça e do
Tribunal Superior Eleitoral.
C
aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos
tribunais.
D
aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores, com a aprovação do Presidente
da República.
E
ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, com
aprovação da Ordem dos Advogados do Brasil.