São normas da Constituição Federal relativas ao ensino...

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino superi-or.

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.