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De acordo com disposição expressa da Constituição Federal...
De acordo com disposição expressa da Constituição Federal, compete igualmente ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre
A
iniciativas necessárias para garantir a independência
nacional.
B
declaração de guerra e celebração de paz.
C
critérios para a utilização de áreas indisponíveis à
segurança do território.
D
intervenção federal, estado de defesa e estado de
sítio.
E
condições de uso de áreas relacionadas com a
exploração de quaisquer recursos naturais.