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Sobre as atribuições constitucionais dos Municípios na...
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Q84848
Teclas de Atalhos
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Sobre as atribuições constitucionais dos Municípios na promoção da educação, é INCORRETO afirmar que
A
os Municípios atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil, ficando a cargo
dos Estados e do Distrito Federal a atuação
prioritária no ensino fundamental e médio.
B
nos 10 primeiros anos da promulgação da Emenda
Constitucional no 14, de 1996, os Municípios destinarão
não menos de 60% dos recursos vinculados à
educação na manutenção e desenvolvimento do
ensino fundamental.
C
na organização de seus sistemas de ensino, os
Municípios definirão formas de colaboração com os
Estados, de modo a assegurar a universalização do
ensino obrigatório.
D
os Municípios aplicarão, anualmente, no mínimo,
25%, da receita resultante de impostos, compreendida
a proveniente de transferências, na manutenção
do ensino.
E
é vedada a destinação de recursos a bolsas de estudo
para o ensino fundamental, na medida em que o
Poder Público municipal está obrigado a investir,
prioritariamente, na expansão de sua rede.