Constitui matéria da competência comum da União, dos...

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.