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Seria inconstitucional um dispositivo de lei ordinária que...
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Q871093
Teclas de Atalhos
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No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tributária,
julgue os itens subseqüentes.
Seria inconstitucional um dispositivo de lei ordinária que
definisse que os locatários deveriam ser contribuintes do
imposto sobre propriedade predial e territorial urbana
(IPTU).
C
Certo
E
Errado