Nos termos da Constituição Federal, incumbe ao Poder
Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a
prestação de serviços públicos. A lei disporá sobre
A
o regime das empresas concessionárias e permissionárias
de serviços públicos, o caráter especial de seu
contrato e de sua prorrogação, bem como as condições
de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão
ou permissão, os direitos dos usuários, política
tarifária e a obrigação de garantir retorno adequado ao
investimento.
B
o regime das empresas concessionárias e permissionárias
de serviços públicos, o caráter especial de seu
contrato e de sua prorrogação, bem como as condições
de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão
ou permissão, os direitos dos usuários, política tarifária
e a obrigação de manter serviço adequado.
C
o regime das empresas concessionárias e permissionárias
de serviços públicos, o caráter especial de seu
contrato e de sua prorrogação, bem como as condições
de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão
ou permissão, os direitos dos usuários, a proibição
de discriminá-los e a obrigação de manter serviço
adequado.
D
o regime das empresas concessionárias e permissionárias
de serviços públicos, o caráter especial de seu
contrato e de sua prorrogação, bem como as condições
de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão
ou permissão, os direitos do poder concedente, política
tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.
E
o regime das empresas concessionárias e permissionárias
de serviços públicos, o caráter geral de seu
contrato e de sua prorrogação, bem como as condições
de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão
ou permissão, os direitos dos usuários, política tarifária
e a obrigação de manter serviço adequado.
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