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Não se inclui entre as atribuições do Presidente da...
Não se inclui entre as atribuições do Presidente da República:
A
Criar cargos públicos no âmbito da Administração direta federal.
B
Extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.
C
Conceder indulto e comutar penas.
D
Declarar guerra.
E
Celebrar tratados internacionais.