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Q900846

Direito Constitucional Da educação (artigos 205 a 214 da CF)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - SEJUS ES - Agente Penitenciário (polícia penal) - 2006

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria inconstitucional uma lei que restringisse a gratuidade do ensino público às pessoas com renda familiar inferior a dois salários-mínimos.

C

Certo

E

Errado

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