No que se refere ao federalismo fiscal e à política fiscal, julgue
os itens subsequentes.
Compete a cada estado a definição de normas gerais para os impostos de competência municipal, como o IPTU e o ISS, de modo que tais normas devem ser seguidas pelos respectivos municípios, os quais têm competência legislativa acessória. No que tange a esse aspecto, inexiste norma federal unificadora.
C
Certo
E
Errado
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