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O regime jurídico dos militares é estatutário.
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Q939320
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista que a Emenda Constitucional n.º 18, editada em 1998, atribui aos militares um regime constitucional próprio, distinto do regime aplicável aos demais servidores públicos, julgue os itens subsequentes, acerca das disposições legais e doutrinárias aplicáveis aos agentes públicos militares.
O regime jurídico dos militares é estatutário.
C
Certo
E
Errado