Lei de determinado Estado da Federação cria taxa de expediente
no valor de R$ 10,00 por veículo, cobrando este valor das
empresas seguradoras pelo fornecimento de dados de cadastro
de proprietários de veículos automotores, para fins de cobrança
do DPVAT – Seguro Obrigatório.
Está provado que o custo do serviço é de R$ 0,50 e que o valor
exigido suplanta a parcela do prêmio do seguro obrigatório que
toca às seguradoras.
Nesse caso, a taxa de expediente é