É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio,
renda ou serviços das instituições de
educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
No entanto, de acordo com o Código Tributário
Nacional, tal imunidade tributária é subordinada
à observância, pelas referidas instituições, do
seguinte requisito, entre outros: