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O acesso a informações constantes de órgãos públicos de...
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Q993535
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No que se refere ao direito de acesso a informações
constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue os itens
subsequentes.
O acesso a informações constantes de órgãos públicos
de interesse particular, coletivo ou geral é direito
submetido à reserva legal simples, isto é, norma de
eficácia limitada a depender de lei.
C
Certo
E
Errado