Questões de Concurso de Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON - Direito Constitucional

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão de Concurso - 1128806

Concurso

Questão 11

Nível

Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva de mérito proferida no âmbito de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, com eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, declarou que a lei federal, que autoriza o uso de determinado agrotóxico no cultivo de soja, é constitucional, desde que respeitados os limites e os parâmetros técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Inconformados com tal decisão, os congressistas do partido Y apresentaram um projeto de lei perante a Câmara dos Deputados visando proibir, em todo o território nacional, o uso do referido agrotóxico e, com isso, “derrubar” a decisão da Suprema Corte. Em outubro de 2017, o projeto de lei é apresentado para ser votado.

Diante da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

  • A.

    A superação legislativa das decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de uma ação declaratória de constitucionalidade, deve ser feita pela via da emenda constitucional, ou seja, como fruto da atuação do poder constituinte derivado reformador; logo, o projeto de lei proposto deve ser impugnado por mandado de segurança em controle prévio de constitucionalidade.

  • B.

    Embora as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade não vinculem o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, a Constituição de 1988 veda a rediscussão de temática já analisada pela Suprema Corte na mesma sessão legislativa, de modo que o projeto de lei apresenta vício formal de inconstitucionalidade.

  • C.

    Como as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade gozam de eficácia contra todos e efeito vinculante, não poderia ser apresentado projeto de lei que contrariasse questão já pacificada pela Suprema Corte, cabendo sua impugnação pela via da reclamação constitucional.

  • D.

    O Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade, de modo que o projeto de lei apresentado em data posterior ao julgamento poderá ser regularmente votado e, se aprovado, implicará a superação ou reação legislativa da jurisprudência.

Questão de Concurso - 272424

Concurso TCU Analista de Controle Externo ACE - Área Auditoria Governamental 2008

Questão 69

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A mencionada lei estadual, se publicada, poderá ser objeto de controle de constitucionalidade, na via concentrada, por meio de ação declaratória de constitucionalidade, perante o STF, devendo, nessa situação, o advogado-geral da União ser citado para defender a constitucionalidade da lei.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 352167

Concurso TRT 2 Analista Judiciário - Área: Administrativa 2003

Questão 30

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A Ação Declaratória de Constitucionalidade NÃO pode ser proposta

  • A.

    pelo Procurador-Geral da República

  • B.

    pelo Presidente da República

  • C.

    pela Mesa da Câmara dos Deputados

  • D.

    pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

  • E.

    pela Mesa do Senado Federal

Questão de Concurso - 1186351

Concurso

Questão 7

Nível

Assinale a alternativa correta.
A Ação Declaratória de Constitucionalidade foi introduzida no Direito Constitucional brasileiro pela:
  • A.

    Emenda Constitucional nº 16/65.

  • B.

    Constituição Federal de 1967.

  • C.

    Emenda Constitucional nº 7/77.

  • D.

    Constituição Federal de 1988.

  • E.

    Emenda Constitucional nº 3/93.

Questão de Concurso - 394287

Concurso TJ MS Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção 2009

Questão 49

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A Ação Declaratória de Constitucionalidade, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988,

  • A.

    possui eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

  • B.

    não é cabível contra atos ou leis estaduais.

  • C.

    pode ser ajuizada pelos mesmos legitimados à propositura da arguição incidental de inconstitucionalidade.

  • D.

    exige a citação do Advogado-Geral da União, para a defesa da lei ou do ato impugnado.

  • E.

    não admite a concessão de liminar.

Questão de Concurso - 348955

Concurso TRT 5 Analista Judiciário - Área Judiciária 2008

Questão 96

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

As decisões em ação declaratória de constitucionalidade têm eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 344318

Concurso TRT 19 Analista Judiciário - Área Execução de Mandados 2008

Questão 21

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

NÃO está presente no rol de legitimados à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988,

  • A.

    a Confederação Sindical.

  • B.

    a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

  • C.

    a entidade de classe de âmbito nacional.

  • D.

    o Governador do Distrito Federal.

  • E.

    o Prefeito Municipal.

Questão de Concurso - 344171

Concurso TRT 19 Analista Judiciário - Área: Administrativa 2008

Questão 35

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Anulada! Essa questão foi anulada pela banca!

A Emenda Constitucional no 45 incluiu, dentre os legitimados à propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,

  • A.

    o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o partido político com representação no Congresso Nacional e o Presidente da República.

  • B.

    a Mesa do Senado Federal, o Governador do Distrito Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

  • C.

    a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador do Distrito Federal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  • D.

    o Procurador Geral da República e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  • E.

    o partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Questão de Concurso - 279985

Concurso Ministério da Saúde Agente Administrativo 2008

Questão 64

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens que se seguem.

O autor de ação direta de constitucionalidade deve demonstrar a existência de controvérsia, quanto à constitucionalidade da norma, entre os órgãos competentes para a sua aplicação ou entre os julgadores de sua validade no ordenamento jurídico.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 501832

Concurso Assessor Jurídico 2012

Questão 25

Instituto Graça Aranha

Nível Superior

Em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade é correto dizer:

  • A. Decorre do não cumprimento pelo poder público de norma imposta pela Constituição.
  • B.

    Somente pode ser proposta pela Presidente da República ou pelo Procurador Geral da República.

  • C.

    Pode ser admitida por Tribunais Superiores para exame preliminar da questão de mérito prejudicial.

  • D.

    Terá decisões definitivas de mérito com efeitos vinculantes e contra todos.

  • E. Nenhuma alternativa está correta.