Questões de Concurso sobre Comissão parlamentar de inquérito na esfera estadual e distrital

Os servidores públicos têm direito amplo de greve, que não pode ser restringido ou regulamentado pelo legislador.

O Tribunal de Contas da União pode impor pena de perda de cargo público, a suspensão de direitos políticos e o confisco de bens ao agente político que seja considerado pela Corte como responsável por ato de improbidade.

A Constituição faculta a todo servidor aposentado em cargo público efetivo na Administração Direta estadual firmar contratos de trabalho por tempo indeterminado com uma ou mais empresas públicas federal ou municipal.

É possível que um servidor público federal se aposente em cargo público da União recebendo aposentadoria pelo regime geral da previdência.

Apenas brasileiros, natos ou naturalizados, podem ser nomeados para cargos públicos.

O servidor público pode exercer o direito de greve, independentemente de lei que o regule, desde que o movimento paredista não afete serviços essenciais do Estado

O servidor público tem o dever de se filiar à associação sindical correspondente à sua categoria.

Todo o cargo público deve ser preenchido por meio de concurso público.

A Constituição assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data.

Nada impede que o servidor que se aposente hoje do serviço público acumule a aposentadoria com outro cargo público efetivo qualquer, desde que o conquiste por meio de concurso público.

Aos servidores públicos não é assegurado o direito de livre associação sindical.

Aos servidores públicos não é assegurado o direito de greve.

O servidor ocupante de cargo técnico ou científico pode exercer cumulativamente outro cargo de professor.

O estrangeiro, de acordo com a Constituição, não pode ter acesso aos cargos públicos.

O servidor público, eleito para o cargo de prefeito municipal, vai se afastar do cargo para exercer o mandato, salvo se houver compatibilidade de horário.

Nos termos expressos da Constituição Federal, todos os servidores públicos federais estão sujeitos a julgamento por crime de responsabilidade, perante Juiz Federal, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, conforme a hierarquia do cargo ocupado.

Como regra geral, o provimento de cargos públicos na Administração direta e autárquica depende de prévia aprovação em concurso público; por outro lado, como regra geral, a investidura em empregos em sociedades de economia mista e em empresas públicas prescinde de concurso público.

A Constituição Federal expressamente assegura aos servidores públicos que, anualmente, se faça a revisão geral das suas remunerações, sendo que a falta de lei que defina esse reajuste constitui omissão inconstitucional.

Enquanto não regulado por lei ordinária, o direito de greve por servidores públicos somente pode ser exercido por servidores filiados a alguma associação sindical.

É legítimo que, durante a apreciação de projeto de lei do Executivo, sobre reestruturação de serviço do INSS, os congressistas aprovem emenda parlamentar estipulando aumento de vencimentos para os servidores incumbidos das novas tarefas criadas pela lei.