Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie como verdadeiras ou falsas as assertivas abaixo e, na sequência, assinale a sequência CORRETA.

(__) Pessoas transgêneras têm o direito subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, independentemente de procedimento cirúrgico de redesignação.

(__) O estabelecimento de grupos de risco para fins de doação de sangue incorre em discriminação e viola a dignidade humana e o direito à igualdade, pois lança mão de uma interpretação consequencialista desmedida que concebe especialmente que pessoas homossexuais ou bissexuais são, apenas em razão da orientação sexual que vivenciam, possíveis vetores de transmissão de variadas enfermidades.

(__) O ensino sobre gênero e orientação sexual nas escolas é vedado no Brasil, tendo em vista a doutrina da proteção integral às crianças, adolescentes e jovens.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal, promulgada em 1988, arrola um extenso rol de direitos e deveres individuais e coletivos, dotados de características imprescindíveis para a garantia do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Dentre os direitos previstos no extenso rol do Art. 5º, tem-se que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”. Analisando a garantia trazida, é possível considerar a seguinte característica:

De acordo com a Constituição Federal, é garantido o direito de:

Conforme a Constituição Federal, não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação __________________ e a do depositário infiel.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Sobre os princípios constitucionais, analise as afirmações abaixo:

1. O Princípio da Legalidade determina que não há crime sem lei anterior que o defina.

2. A Constituição determina que não há pena sem prévia cominação legal, vedando, também, a pena de banimento.

3. O Princípio da Isonomia determina que brasileiros e estrangeiros residentes no país são iguais perante a lei.

4. O Princípio da Moralidade estabelece a imparcialidade na defesa do interesse público, excluindo preferências ou aversões pessoais ou partidárias.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: