Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

A liberdade de consciência e crença não abrange o livre exercício dos cultos religiosos, que está restrito a locais de culto religioso registrados pelo Estado.

A assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva é garantida apenas a cidadãos brasileiros, excluindo os estrangeiros residentes no país.

A Constituição Federal assegura que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, exceto quando se tratar de convicção política.

A recusa em cumprir obrigação legal devido à crença religiosa é aceitável apenas se não houver prestação alternativa fixada em lei.

Os direitos individuais previstos no art. 5º da Constituição não podem ser relativizados em situações de estado de defesa ou estado de sítio, independentemente das circunstâncias.

A Constituição assegura o direito à liberdade de expressão, mas veda a possibilidade de manifestações públicas pacíficas, independentemente do contexto.

Em caso de prisão em flagrante, é vedado ao preso comunicar-se com qualquer pessoa, inclusive com seu advogado, até que seja prestado o devido depoimento à autoridade policial.

O direito à vida, previsto no art. 5º, é um direito fundamental e não admite restrições ou limitações, ressalvadas as hipóteses excepcionalíssimas, como a pena de morte em caso de guerra declarada.

São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas definidas em lei complementar, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa; o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da lei.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Constituição.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário somente lesão a direito.

Aos litigantes, somente em processo judicial, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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