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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
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Em um determinado processo judicial, Tiago assumiu a responsabilidade pela guarda de um veículo Ferrari, na qualidade de depositário fiel do bem. Após um mês, a autoridade judiciária toma conhecimento de que Tiago não desempenhou a função de depositário com diligência e, dolosamente, fez o veículo desaparecer. Diante disso, foi decretada a prisão civil de Tiago. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
A
A prisão de Tiago é lícita e deve ser imediatamente cumprida.
B
O STF, através de Súmula Vinculante, considera ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
C
A Constituição Federal prevê uma única hipótese de prisão civil: a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
D
A Convenção Americana de Direitos Humanos admite duas modalidades de prisão civil: a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
E
A prisão de Tiago é ilícita, pois a Constituição Federal foi emendada a fim de que o texto referente à possibilidade de prisão civil do depositário infiel fosse suprimido, não sendo mais aplicável ao ordenamento jurídico brasileiro.
O acesso à justiça é um princípio constitucional e um direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, marque a alternativa certa acerca desse direito:
A
Garante aos brasileiros natos a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário e à Justiça.
B
A responsabilidade do Estado é garantir esse direito apenas aos cidadãos brasileiros.
C
O princípio constitucional do acesso à justiça é também denominado de direito de ação ou da inafastabilidade da jurisdição.
D
o princípio do acesso à justiça é um dos pilares do estado democrático de direito, ainda que possa existir democracia sem que haja acesso à justiça para todos.
E
Através desse princípio é permitido que, em caso de violação de direito próprio, se possa adotar medidas para resolver o impasse através do que se denomina de justiça com as próprias mãos.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o artigo 5º da Constituição Brasileira todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, com base na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que
A
é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
B
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
C
a lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.
D
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
E
o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nos termos do caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Assinale, dentre as opções abaixo, a alternativa CORRETA:
A
A inviolabilidade do direito à propriedade abrange exclusivamente bens móveis registrados.
B
A igualdade perante a lei não se aplica a situações de discriminação por orientação sexual.
C
O direito à segurança engloba apenas medidas estatais de proteção contra a criminalidade.
D
A inviolabilidade do direito à vida permite a aplicação da pena de morte em casos excepcionais.
E
A liberdade de expressão pode ser limitada em situações que envolvam crimes contra a honra e os resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, especialmente no que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no artigo 5º, título II, considere as afirmações e assinale a alternativa correta.
A
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
B
A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
C
A pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
D
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, não estando sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
E
A lei penal não retroagirá, salvo para garantir a condenação do réu.
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