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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Disciplina
1
Assunto
1
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Ano
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Área de formação
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Autoridade municipal, no período noturno, pretendia fazer uso temporário de propriedade particular pertencente a Joaquim, diante de uma situação real de iminente perigo público, mas Joaquim recusou, sustentando a inviolabilidade de domicílio, muito embora domiciliado em outro imóvel. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta à luz da previsão da Constituição Federal de 1988.
A
Agiu corretamente a autoridade municipal, pois o iminente perigo público autoriza a utilização da propriedade particular, mediante indenização ulterior, se houver dano.
B
A Constituição equipara, para fins de proteção, propriedade e casa, não admitindo o uso temporário de propriedade particular.
C
É autorizado o uso da propriedade, mas Joaquim fará jus à indenização decorrente do uso, mesmo não ocorrendo dano à propriedade.
D
A Constituição somente autoriza o uso de propriedade particular pelo poder público no período diurno.
E
É permitido o uso da propriedade, e diante da situação emergencial não há a previsão de indenizabilidade ulterior.
Tício deseja ter acesso à informação relacionada ao seu interesse particular que está em poder do órgão público X. Considerando a assertiva, assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.
A
O direito de acesso às informações estatais apenas se justifica se as informações forem de interesse coletivo ou geral.
B
Ticio deverá, obrigatoriamente, receber as informações que deseja, pois o direito de acesso às informações é absoluto e insuscetível à qualquer restrição.
C
O órgão X poderá apresentar a informação solicitada no prazo em que entender adequado.
D
Todos têm direito a receber dos órgão públicos informações de seu interesse, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
E
As informações em poder dos órgãos públicos são sigilosas e não podem, em regra, ser compartilhadas com Tício.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de direitos humanos ratificados anteriormente à Emenda Constitucional nº 45/2004 possuem status
A
legal
B
infralegal.
C
supralegal.
D
constitucional.
E
supraconstitucional.
Nem todos os direitos e as garantias fundamentais estão expressos no texto constitucional, havendo a possibilidade de reconhecimento de direito ou garantia decorrente dos princípios constitucionais ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Guarda Municipal - 2023
A CF/88 traz um capítulo referente aos direitos que buscam garantir uma qualidade de vida mínima para qualquer pessoa, são direitos à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, entre outros. Neste caso, a CF/88 apresenta:
A
Direitos jurídicos.
B
Direitos patrimoniais.
C
Direitos nacionais.
D
Direitos sociais.
E
Direitos humanos.
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