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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
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Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a única alternativa INCORRETA.
A
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
B
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
C
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
D
Ainda que seja o caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular.
E
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Lucas, cidadão brasileiro, é ativista da causa ambiental e, indignado com algumas situações de que tem tomado conhecimento, procurou ajuda de um advogado para ajuizar ação com o propósito de anular ato lesivo ao meio ambiente. De acordo com as disposições do Art. 5º da Constituição Federal, o instrumento adequado para o propósito de Lucas é:
A
O habeas corpus.
B
O habeas data.
C
A ação civil pública.
D
A ação popular.
E
Mandado de injunção.
A Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:
I.É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
II.É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da Lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
III.É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
A respeito dos direitos fundamentais, a liberdade de expressão
A
é conceituada como a possibilidade de o cidadão criar ou ter acesso a diversas fontes de dados, como notícias, livros e jornais, sem interferência do Estado.
B
é livre, sendo vedado o anonimato. É defeso o direito de resposta.
C
constitui-se elemento fundante da ordem constitucional e deve ser exercida com sobrepujança aos demais direitos e às garantias fundamentais, alcançando, nessa ótica, condutas reveladoras de discriminação.
D
existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia.
E
não foi eleita pelo constituinte, seja originário, seja reformador, como um direito fundamental.
O Código Penal e as leis especiais regulam a maior parte da legislação criminal do nosso país, mas também encontramos na Constituição Federal (CF/88) observações a respeito do tema “prisões”, que devem ser respeitadas por todas as outras legislações. Quanto a este tema, é CORRETO afirmar, em conformidade com o previsto na CF/88:
A
Apenas a autoridade policial poderá decretar a prisão em flagrante ou preventiva, enquanto a prisão por transgressão militar deverá ser decretada por comandante militar ou autoridade judiciária.
B
O preso será informado de seus direitos, podendo receber assistência da família e de advogado, estando obrigado a responder as perguntas que lhe forem feitas pela autoridade policial.
C
Devido à garantia dada, pela CF/88 aos agentes policiais, de que sua identificação deve ser resguardada, o preso não tem direito a receber informações de quem realizou sua prisão.
D
Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
E
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados a família ou a pessoa por ele indicada, após a audiência de custódia, caso a prisão seja mantida nesta audiência.
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