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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Disciplina
1
Assunto
1
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A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios e fundamentos do sistema político, econômico e social do Brasil, assim como os direitos e deveres dos cidadãos.
Sobre os direitos fundamentais relacionados à liberdade religiosa, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) De acordo com a Constituição Federal, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida a proteção a apenas alguns locais de culto.
(__) Segundo a Constituição Federal, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em Lei.
(__) Segundo a Constituição Federal, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
(__) Segundo a Constituição Federal, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter religioso.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F − V − V − V.
B
F − V − V − F.
C
V − V − F − V.
D
F − F − V − V.
E
V − F − F − F.
Em consonância com o disposto pela Constituição Federal de 1988, ao se referir a prevalência dos direitos humanos e a independência nacional, é CORRETO afirmar que estamos fazendo alusão a:
A
Fundamento e princípio, respectivamente, da República Federativa do Brasil.
B
Princípios em que a República Federativa do Brasil irá reger-se em suas relações internacionais.
C
Garantias fundamentais da República Federativa do Brasil.
D
Elementos do ato da República Federativa do Brasil.
E
Direito social e princípio fundamental, respectivamente.
No bairro onde reside, Rodolfo é amplamente conhecido pelo envolvimento na prática de tráfico ilícito de cocaína. Ciente dessa situação, mas sem elementos mínimos para instaurar uma investigação formal, o delegado Fábio inicia uma interceptação telefônica clandestina de Rodolfo. Durante a diligência, ocorrem diálogos que comprovam o envolvimento de Rodolfo com o tráfico ilícito de drogas e sua participação em uma grande organização criminosa do país. Fábio, então, decide instaurar um procedimento investigativo formal, onde faz juntada da interceptação, a fim de que seja utilizada como prova em uma futura ação penal contra Rodolfo. Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a interceptação realizada por Fábio
A
é válida e poderá servir como prova em uma ação penal.
B
poderá ser convalidada posteriormente pelo juiz competente.
C
é válida apenas como indício de crime e poderá ser valorada no âmbito do processo penal.
D
é invalidada e não poderá servir como prova em uma ação penal, pois foi obtida por meio ilícito.
E
é inválida, pois nosso ordenamento jurídico não permite, em qualquer hipótese, a violabilidade das comunicações telefônicas.
Analise as afirmativas abaixo em relação aos direitos e garantias fundamentais:
I. A aplicação de normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais depende da edição de lei complementar.
II. Na forma da lei, são gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo ou propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
IV. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Estão CORRETAS
A
II, III e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
Atendidas as qualificações profissionais, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão necessita de autorização do Estado.
B
Aos que comprovarem insuficiência de recursos, o Estado prestará assistência jurídica parcial e cobrará remuneração módica.
C
As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente, sem necessidade de autorização expressa.
D
Nos termos da lei, é assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
E
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a qualquer tipo de indenização ulterior, mesmo em caso de dano.
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