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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
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A associação dos moradores do Bairro Delta vinha realizando muitas e fundadas críticas à gestão do prefeito municipal, o que comprometia a sua popularidade. Preocupado com a próxima eleição municipal, quando concorreria à reeleição, o prefeito municipal solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de a associação de moradores vir a ser dissolvida compulsoriamente.
A assessoria respondeu, corretamente, que:
A
nenhuma associação, uma vez constituída em harmonia com a ordem jurídica, pode vir a ser dissolvida;
B
a associação de moradores somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, em estando presentes os requisitos exigidos;
C
como a associação de moradores necessitou de autorização do Município para ser constituída, bastaria a revogação dessa autorização para que ela fosse dissolvida;
D
como a associação de moradores necessitou de autorização em lei municipal específica para ser constituída, somente outra lei municipal poderia determinar que fosse dissolvida;
E
a dissolução compulsória da associação de moradores é da alçada do Município, mas pressupõe a comprovação de que tenha sido utilizada para a prática de atos ilícitos, assegurada a ampla defesa.
Max, cidadão alemão, casou-se com a brasileira Antônia, da união nasceu um filho brasileiro, Carlos. De acordo com a Constituição Federal, a sucessão dos bens de propriedade de Max situados no Brasil será regulada pela lei
A
do país de origem do “de cujus”, ou seja, pela lei alemã.
B
que rege as relações internacionais entre o Brasil e a Alemanha.
C
brasileira em benefício do cônjuge e do filho brasileiro, independentemente de qualquer disposição legal do país de origem do “de cujus”.
D
brasileira em benefício do filho brasileiro e de eventuais outros herdeiros do “de cujus”.
E
brasileira em benefício do cônjuge e do filho brasileiro, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.
Os princípios gerais da atividade econômica que estão previstos no artigo 170 da CF e que são corolários de direitos individuais fundamentais previstos no artigo 5.º da CF são os princípios da
A
soberania nacional e da propriedade privada.
B
função social da propriedade e da busca do pleno emprego.
C
busca do pleno emprego e da soberania nacional.
D
propriedade privada e da função social da propriedade.
Conforme a Constituição Federal, são invioláveis a ____________________ e a honra das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
privacidade digital, a hora extra, a vida pública
B
intimidade, a dedicação ao lazer, a comunicação escrita
C
privacidade digital, a hora extra, a intimidade
D
transparência, a vida pública, a imagem
E
intimidade, a vida privada, a imagem
Em relação à liberdade de associação, conforme prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.
B
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
C
É plena a liberdade de associação para fins lícitos ou ilícitos, incluída a de caráter paramilitar.
D
É plena a liberdade de associação para fins lícitos ou ilícitos, vedada a de caráter paramilitar.
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