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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Disciplina
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Assunto
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Os direitos e as garantias fundamentais foram consolidados e são inerentes a todos os cidadãos brasileiros através da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:
I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
II. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
III. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
IV. A lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e IV.
C
Somente os itens II e III.
D
Somente os itens I, II e IV.
Com base no princípio da igualdade previsto na CF e na sua interpretação conforme a doutrina, julgue os itens que se seguem.
I A desigualdade de tratamento é essencial para que se alcancem os resultados mais próximos daquilo que pode ser a igualdade entre todos.
II A tributação, sendo política pública, deve obedecer ao princípio da igualdade e aos objetivos da República Federativa do Brasil.
III A distinção entre pessoas cisgênero e transgênero não pode ser levada em consideração na formulação de políticas públicas.
IV A política de cotas raciais insere-se na discriminação positiva e poderá ser realizada conforme assento constitucional.
Estão certos apenas os itens
A
I e ll.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos ____________________ residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
A
brasileiros, apenas
B
estrangeiros, apenas
C
forasteiros
D
brasileiros e aos estrangeiros
De acordo com Art. 5º da Constituição Federal, em seu Inciso IV, estabelece:
Assinale a alternativa CORRETA:
A
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
B
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o acréscimo de informação.
C
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado a exposição.
D
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o exercício da propagação.
E
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado subvenção.
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
B
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não sendo tais direitos transmissíveis aos herdeiros.
C
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
D
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
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