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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
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Cargo
Ano
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Área de formação
Escolaridade
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Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. Nos termos da Constituição Federal do Brasil, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
PORÉM
II. A critério da autoridade policial, é possível a violação das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
O exercício da cidadania está quase sempre associado à defesa de direitos ou ao processo eleitoral, onde o "cidadão" é aquele que tem o direito de votar e ser votado. Essas são somente algumas de suas vertentes, pois a cidadania pode ser definida como:
A
A concretização do exercício da democracia.
B
A idealização de um mundo perfeito.
C
Um conjunto de regras que orientam a formação social de cada indivíduo.
D
A formação de um verdadeiro patriota.
Considere que os moradores de um bairro pretendem criar uma associação com o objetivo de promover atividades educativas para as crianças em idade pré-escolar, bem como intermediar as reivindicações da população local perante os órgãos do poder executivo e legislativo. A respeito da criação e do funcionamento dessa associação, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
a associação também poderá ter a finalidade de promover a segurança do bairro e, assim, executar atividade paramilitar.
B
a criação da associação deverá ser precedida de autorização do Município, que poderá subsidiar o seu funcionamento.
C
caso seja expressamente autorizada, a associação terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
D
caso venha a desviar a sua finalidade e realizar atividades ilícitas, a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida por ato do Poder Executivo.
E
como os serviços beneficiarão os moradores do bairro, a associação poderá constituir contribuição que será compulsoriamente cobrada dos beneficiários direto e indireto dos serviços.
Leia a manchete a seguir.
Ministério da Saúde revoga norma que dificultava aborto
Portaria da época do então ministro Eduardo Pazuello exigia que médicos notificassem a polícia em caso de aborto por estupro e que fossem preservadas evidências do crime, como fragmentos do embrião.
Disponível em: <https://www.dw.com/pt-br/minist%C3%A9rio-dasa%C3%BAde-revoga-norma-que-dificultava-aborto-legal/a-64419867#:~:text=O%20Minist%C3%A9rio%20da%20Sa%C3%BAde%20revogou,casos%20de%20aborto%20por%20estupro>..Acesso em: 20 abr. 2023.
Uma das razões que levou o Ministério Público a revogar a norma é que, segundo a Constituição Federal de 1988, o aborto é
A
proibido em qualquer hipótese.
B
permitido para maiores de idade.
C
proibido em caso de estupro.
D
permitido em caso de estupro.
E
permitido em qualquer hipótese.
De acordo com a Constituição Federal, cabe ao sindicato:
A
Representar apenas os interesses individuais dos trabalhadores.
B
Promover atividades de lazer para os trabalhadores.
C
Defender apenas os direitos coletivos da categoria
D
Cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
E
Atuar exclusivamente em questões administrativas.
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