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Questões de Concurso sobre Hipóteses de perda do cargo de servidor
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Todos os direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos ou rurais são extensíveis aos servidores públicos da administração pública federal.
C
Certo
E
Errado
O direito dos servidores públicos à greve é garantido na CF nos termos e nos limites definidos em lei específica.
C
Certo
E
Errado
A paridade plena entre servidores ativos e inativos constitui
garantia constitucional, de forma que quaisquer vantagens
pecuniárias concedidas aos servidores ativos estendem-se aos
inativos.
C
Certo
E
Errado
Aos servidores ocupantes de cargos públicos, aplica-se à norma constitucional que estabelece
A
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
B
proibição de diferença de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, podendo a lei, no entanto, estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
C
licença à gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, com a duração de cento e oitenta dias, e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
D
adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma de lei específica.
E
participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa pública, conforme definido em lei.
Determinado cidadão ocupante de cargo comissionado no âmbito da Administração Pública Federal é exonerado do cargo sem ter gozado o período de férias que já havia adquirido.
A Administração procedeu ao cálculo da indenização relativa às férias nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 78 da Lei n. 8.112/90, sem, todavia, incluir na referida quantia o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
Irresignado com o procedimento da Administração, o cidadão, outrora ocupante de cargo comissionado, ingressou em juízo para pleitear o pagamento integral do adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
Acerca do caso concreto acima narrado e tendo em mente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, órgão responsável por dirimir em última instância as controvérsias acerca da disciplina constitucional dos agentes públicos, analise as assertivas abaixo, classifi cando-as como verdadeiras ou falsas para, ao final, assinalar a alternativa que contenha a sequência correta.
( ) O adicional previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal decorre do gozo das férias, em não havendo gozo, não há que se falar em seu pagamento.
( ) O não pagamento do adicional previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal ao cidadão exonerado configura enriquecimento ilícito da Administração.
( ) Ainda que não haja previsão explícita na lei ordinária, o pagamento do adicional pleiteado é devido e decorre da Constituição Federal.
A
F, V, V.
B
V, F, V.
C
V, F, F.
D
V, V, V.
E
F, F, F.
A CF não previu o direito de greve nem o direito à livre associação aos servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
Servidor público ocupante de cargo em órgão da Administração direta estadual pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que reside, nas eleições deste ano. Nessa hipótese,
A
deverá pedir exoneração do cargo até seis meses antes do pleito, para poder concorrer.
B
perderá o cargo, se investido no mandato.
C
será afastado do cargo, se investido no mandato, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
D
manterá o cargo e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
E
perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:
A
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
B
Investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C
Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a regra citada na alternativa anterior.
D
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por merecimento.
E
Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Uma magistrada de primeira instância da Justiça estadual é casada com um membro do Ministério Público estadual, sendo ambos integrantes das carreiras respectivas desde fevereiro de 2010, em virtude de aprovação em concurso público. Como, porém, estão lotados em comarcas distintas, mantêm residências separadas e pretendem, agora, voltar a residir juntos.
Consideradas as normas da Constituição da República aplicáveis ao caso, a magistrada
A
estará obrigada a residir na comarca respectiva, mas o membro do Ministério Público poderá requerer autorização do chefe da instituição para residir fora da comarca de sua lotação.
B
dependerá de decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça para residir fora da comarca respectiva, mas o membro do Ministério Público estará impedido de mudar-se, por ser inamovível.
C
estará obrigada a residir na comarca respectiva, assim como o membro do Ministério Público, por serem ambos inamovíveis.
D
poderá requerer autorização do respectivo tribunal para residir fora da comarca respectiva, assim como o membro do Ministério Público poderá requerer autorização do chefe da instituição para residir fora da comarca de sua lotação.
E
estará impedida de mudar-se da comarca em que é lotada, por ser inamovível, ao passo que o membro do Ministério Público dependerá de decisão do órgão colegiado competente da instituição, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, para mudar- se.
Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo em órgão da administração direta municipal, perde o cargo mediante processo administrativo, em que lhe é assegurada ampla defesa. Questionando judicialmente a decisão administrativa, o servidor reverte a decisão, sendo sua demissão invalidada por sentença judicial, anos mais tarde. Durante esse período, a vaga foi preenchida por servidora estável, que permaneceu no exercício efetivo do cargo. Nesse caso,
A
a demissão processou-se irregularmente, pois o servidor público estável somente pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
B
a invalidação da demissão por sentença judicial é irregular, pois a Constituição admite a perda de cargo de servidor público estável mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
o servidor será submetido a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para sua reintegração no cargo.
D
o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, permanecendo a ocupante da vaga no cargo em questão.
E
o servidor será reintegrado no cargo e a ocupante da vaga, sendo estável, será reconduzida ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitada em outro cargo ou posta em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Maurício, servidor público estável do Tribunal de Justiça de São Paulo, concluído regular processo administrativo, acaba sendo exonerado do serviço público, após a aplicação da pena de demissão. Inconformado, Maurício ingressa com ação judicial e consegue invalidar sua demissão, com sentença transitada em julgado. Neste caso, Maurício será
A
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se a sua vaga originária estiver sendo ocupada por servidor estável.
B
reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
C
reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
D
beneficiado necessariamente com a criação de uma vaga específica e a ele destinada pela autoridade competente, idêntica à vaga de origem antes da demissão, se um servidor público estável estiver ocupando o seu cargo originário.
E
reintegrado e o eventual ocupante da vaga, estável ou não, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com direito à indenização.
O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos direitos garantidos pela Constituição Federal ao servidor público, pode-se afirmar que
A
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios
de sua admissão.
B
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica.
C
é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
D
a lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público.
E
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo.
Na CF, asseguram-se ao servidor público o direito de greve e
o direito à livre associação sindical; este é autoaplicável, mas
aquele depende de lei específica.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Artigo 37, §3º, da Constituição Federal, NÃO é direito social aplicável ao servidor ocupante de cargo público:
A
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
B
jornada de seis horas para o trabalho realizadoem turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
C
licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
D
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
E
proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
No cálculo do teto remuneratório do servidor público estipulado na CF, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei em favor do servidor.
C
Certo
E
Errado
O servidor público civil tem direito à livre associação sindical.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta e de todas as entidades da administração indireta.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil – promulgada em 05/10/88:
I - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II - O servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
III - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
IV - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
V - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Assinale:
A
Se apenas I, II e III estiverem corretas.
B
Se apenas I, II, III e V estiverem corretas.
C
Se apenas II, III, IV e V estiverem corretas.
D
Se todas estiverem corretas.
Segundo o que a Constituição Federal de 1988 prevê para os Servidores Públicos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.
B
Os servidores titulares de cargos efetivos serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade.
C
O tempo de serviço público na esfera federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.
D
O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado.
E
A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que devidamente fundamentada.
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