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Questões de Concurso sobre Hipóteses de perda do cargo de servidor
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Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, aos servidores ocupantes de cargo público, aplicam-se os seguintes direitos trabalhistas, exceto
A
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
B
proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
C
salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
D
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
E
duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Epaminondas, dedicado servidor público, consultou Eustáquio a respeito das situações em que seria possível a decretação da perda do cargo público. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o servidor público, observados os requisitos previstos na ordem jurídica:
A
somente pode perder o cargo por sentença judicial da qual não caiba mais recurso;
B
pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho;
C
somente pode perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar;
D
pode perder o cargo caso seja preso em flagrante delito por crime inafiançável;
E
somente pode perder o cargo se a demissão em sede administrativa for confirmada por sentença judicial.
O texto constitucional é silente em relação ao direito de greve
dos servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
Com relação a perda do cargo pelo servidor público estável, nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.
A
Em virtude de sentença judicial condenatória, mesmo que passível de recurso.
B
Mediante sindicância inquisitorial.
C
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, desde que homologado pelo Ministério Público.
D
Após recebimento de denúncia criminal, pelo Poder Judiciário.
E
Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Considere os seguintes itens:
I. Seguro-desemprego.
II. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
III. Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.
IV. Repouso semanal remunerado, preferencialmente os domingos.
Nos termos da Constituição Federal, aos servidores públicos ocupantes de cargo público é assegurado o constante em
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
II, apenas.
A Constituição Federal elenca direitos e obrigações ao
servidores públicos. Dentre os direitos aplicáveis aos ocu pantes
de cargo e emprego públicos, encontra-se
A
o repouso semanal remunerado de pelo menos
dois dias.
B
o adicional noturno, além da remuneração já perce bida
mensalmente.
C
o fundo de garantia por tempo de serviço.
D
o seguro desemprego, em caso de rescisão sem justa
causa e extinção do cargo com colocação do ser vidor
em disponibilidade.
E
a participação sobre os lucros, calculados com base
nas receitas estimadas no orçamento e as efetivamente
auferidas pelo ente.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
São constitucionalmente assegurados aos servidores ocupantes
de cargo público:
A
a exemplo do que ocorre com os trabalhadores domésticos,
o direito à garantia de salário, nunca inferior ao
mínimo, para os que percebem remuneração variável,
bem como o direito à remuneração do serviço extraordinário
superior, no mínimo, em cinquenta por cento à
do normal.
B
a exemplo do que ocorre com os trabalhadores domésticos,
o direito à proibição de distinção entre trabalho
manual, técnico e intelectual, bem como o direito à
garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os
que percebem remuneração variável.
C
diferentemente do que ocorre com os trabalhadores
domésticos, o direito à proteção do mercado de
trabalho da mulher, mediante incentivos específicos,
bem como o direito ao adicional de remuneração
para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
D
diferentemente do que ocorre com os trabalhadores
domésticos, o direito ao adicional de remuneração
para as atividades penosas, insalubres ou perigosas,
bem como o direito à remuneração do serviço extraordinário
superior, no mínimo, em cinquenta por
cento à do normal.
E
a exemplo do que ocorre com os trabalhadores domésticos,
o direito ao aviso-prévio proporcional ao
tempo de serviço, bem como o direito à proteção do
mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos
específicos.
A Constituição Federal traz vários mandamentos referentes
aos servidores públicos. Desse modo, assinale a opção
correta.
A
É garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical.
B
O ocupante de cargo público efetivo tem direito ao
fundo de garantia por tempo de serviço.
C
São estáveis, após dois anos de efetivo exercício,
os servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público.
D
Os estrangeiros nunca podem assumir cargos
públicos.
E
Não há previsão de que o servidor público goze de
licença paternidade.
Segundo a jurisprudência do STF, o servidor público em
estágio probatório que se ausenta do serviço para a
participação em movimento grevista incorre em falta grave.
C
Certo
E
Errado
O exercício do direito de greve no serviço público federal é
legítimo, mesmo sem a regulamentação por lei específica.
C
Certo
E
Errado
É lícito o desconto dos dias não trabalhados pelo servidor
público que se ausenta do serviço para participar de
movimento grevista de sua categoria.
C
Certo
E
Errado
É ilícita greve de servidores prestadores de serviços públicos
essenciais.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao servidor público civil, é CORRETO afirmar que:
A
Pode acumular dois ou mais cargos públicos indistintamente, desde que haja compatibilidade de horário.
B
Os proventos de aposentadoria e pensões podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que ocorreu a aposentadoria ou que serviu de base para a concessão da pensão.
C
As férias não gozadas por servidor público civil podem ser utilizadas na contagem de tempo de contribuição fictício, para concessão de aposentadoria do servidor.
D
O servidor público civil estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
E
Não deve existir reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
Com relação aos dispositivos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por duas vezes.
C
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
D
Somente por ato infralegal é que poderá ser criada autarquia.
E
Cabe à lei ordinária definir as áreas de atuação de fundação pública.
Considere as seguintes afirmações em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria:
I. Dentro do prazo de validade de concurso público, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, estando obrigada a nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, ressalvadas situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público.
II. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, nem ser substituído por decisão judicial.
III. Até que sobrevenha lei específica para regulamentar o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, aplica-se-lhes, no que couber, a lei que disciplina o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
Ano:
2013
A Constituição da República estabelece direitos e garantias aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, estendendo lhes, ainda, alguns daqueles direitos aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada, previstos no Art. 7º da Constituição.
As alternativas a seguir apresentam direitos sociais trabalhistas conferidos aos servidores públicos, à exceção de um. Assinale o.
A
Irredutibilidade do salário.
B
Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
C
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
D
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
E
Décimo terceiro salário.
Com relação à greve no serviço público, o STF tem decidido aplicar a legislação existente para o setor privado aos servidores públicos. Entretanto, em razão da índole de suas atividades públicas, o STF decidiu pela inaplicabilidade do direito de greve a certos servidores, como os que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública, à segurança pública e à administração da justiça.
C
Certo
E
Errado
A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito dos trabalhadores da iniciativa privada que não se estende aos servidores públicos, por exigir a presença de partes formalmente detentoras de autonomia negocial, característica não vislumbrada nas relações estatutárias.
C
Certo
E
Errado
Todos os direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos ou rurais são extensíveis aos servidores públicos da administração pública federal.
C
Certo
E
Errado
O direito dos servidores públicos à greve é garantido na CF nos termos e nos limites definidos em lei específica.
C
Certo
E
Errado
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