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Questões de Concurso sobre Hipóteses de perda do cargo de servidor
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Assinale a alternativa correta que indica as situações, conforme texto constitucional, em que o servidor público estável poderá perder o cargo.
A
Mediante processo administrativo, mesmo que não lhe seja assegurado ampla defesa, avaliação periódica de desempenho e sentença judicial que ainda não transitou em julgado.
B
Mediante avaliação periódica de desempenho, sentença judicial transitada em julgado e processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
Apenas mediante sentença judicial transitada em julgado, ainda que não lhe seja assegurada ampla defesa.
D
Apenas mediante processo administrativo, mesmo que não lhe seja assegurada ampla defesa.
Débora, servidora pública, foi submetida à avaliação de desempenho e adquiriu estabilidade após três anos de efetivo exercício em sua função de Consultora Legislativa. No entanto, após ser pega falsificando atestados médicos inúmeras vezes, foi aberto processo administrativo, que resultou na perda do seu cargo. Quanto à vitaliciedade do servidor público,
A
os juízes adquirem o direito à vitaliciedade após um ano de efetivo exercício.
B
o servidor de cargo vitalício poderá perder o cargo se for ultrapassado limite de gastos com pessoal.
C
o magistrado adquire o direito à vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, para quem ingressa na 1ª instância.
D
o membro do Ministério Público, de cargo vitalício, poderá perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho.
Considere o seguinte excerto de acórdão prolatado por Tribunal de Justiça estadual, em sede de apelação, tendo por objeto controvérsia relativa a uma contratação temporária efetuada por determinado Município:
“Na hipótese dos autos, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação realizada entre o autor/apelado e a Administração Pública Municipal, seja em razão da inexistência de demonstração de sua excepcional necessidade, seja pela ausência de limitação temporal do vínculo, ante as sucessivas e injustificáveis renovações contratuais que totalizaram aproximadamente 7 (sete) anos de prestação de labor dito temporário [...]”.
Diante das circunstâncias do caso, a contratação referida
A
não gerará efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não lhe sendo, assim, devidos décimo terceiro salário, nem férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.
B
não gerará quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, uma vez que foi realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais pertinentes.
C
não gerará efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Municipal.
D
ensejará o direito do servidor à percepção dos salários referentes ao periodo trabalhado e, desde que haja expressa previsão legal e/ou contratual, ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.
E
ensejará o direito do servidor à percepção dos salários referentes ao periodo trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.
Servidor público que sofrer limitação em sua capacidade física ou mental poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com sua condição, passando a perceber a remuneração do cargo de destino.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 estatui que o servidor público estável somente perderá o cargo:
A
Se figurar como demandado em ação judicial.
B
Se atuar como autor em ação de cobrança civil.
C
Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
D
Caso atue como demandante em ação penal.
E
Uma vez considerado réu em ação trabalhista.
Ano:
2023
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o servidor público estável perderá o cargo:
A
Mediante processo administrativo, independentemente da sua notificação.
B
Por despacho judicial.
C
Por decisão do seu superior hierárquico, independentemente de processo administrativo.
D
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
E
Em virtude de reclamação feita por escrito contra o servidor por parte de qualquer cidadão.
A Emenda Constitucional nº 19, de 04 de Junho de 1998, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo, analise as opções e marque a opção CORRETA.
I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
É CORRETO o que se afirma em:
A
Apenas a opção I é correta.
B
II e III, estão corretas.
C
I, II e III, estão corretas.
D
I e II, estão corretas.
De acordo com o texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta acerca da perda de cargo público por servidor público estável:
A
O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
B
Para a perda do cargo por servidor público estável é imprescindível a prolação de sentença judicial transitada em julgado.
C
O servidor público estável jamais poderá perder o cargo.
D
O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo ou judicial, todavia, não é possível a perda do cargo estável por excesso de despesas com pessoal acima dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Enlil é jornalista e publicou notícia ofensiva a determinado agente público vinculado ao município de Nova Friburgo. Nos termos da Constituição Federal, o servidor atingido terá direito de
A
realizar autuação.
B
permanecer silente.
C
responder ao agravo.
D
determinar a detenção do ofensor.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Considerando o que disciplina a Constituição Federal sobre os servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:
A
Quando a demissão do servidor estável for invalidada por sentença judicial ele será reconduzido ao cargo de origem.
B
O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para tal finalidade.
D
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
O regramento constitucional estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo em situações específicas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas situações.
A
Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
Mediante processo criminal por Improbidade Administrativa.
D
Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
De acordo com a constituição federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
O servidor público estável só perderá o cargo:
1. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
2. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
3. Se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade.
4. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
5. Em razão de alteração na estrutura da carreira ou extinção do órgão ou entidade de lotação do servidor público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
Dadas as afirmativas sobre os servidores públicos,
I. É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos efetivos, salvo os que tenham compatibilidade de horários.
II. Os servidores concursados se tornam estáveis após três anos de efetivo exercício no cargo.
III. Pode o servidor estável perder o cargo mediante processo administrativo, independente de ampla defesa.
IV. Mesmo havendo compatibilidade de horários, o servidor de uma empresa pública não pode acumular cargo de professor em uma autarquia.
verifica-se que estão corretas apenas
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Psicopedagogo - 2023
Nos termos da Constituição Federal do Brasil, o servidor público adquirirá estabilidade após aprovação em estágio probatório. Sobre a estabilidade, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O prazo de estágio probatório no serviço público será de três anos de efetivo exercício.
B
A existência de sentença judicial transitada em julgado é motivo para perda do cargo público.
C
A Lei orgânica dos Municípios poderá estabelecer prazo inferior a três anos, respeitando, contudo, o limite mínimo de dois anos, para o período de estágio probatório dos seus servidores.
D
Para a perda do cargo público por servidor estável, faz-se necessária a instauração de processo administrativo, no qual seja assegura a ampla defesa ao servidor.
E
Para a perda do cargo público por servidor estável, faz-se necessário procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma em que a lei definir, assegurada a ampla defesa.
Sobre a Constituição Federal de 1988, está correto o que se diz em:
A
O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial, mesmo que passível de recurso.
B
A filiação sindical é obrigatória e cabe aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.
C
São brasileiros os estrangeiros de qualquer nacionalidade, desde que sejam residentes no Brasil há mais de 10 (dez) anos ininterruptos e sem condenação penal.
D
O aposentado filiado tem o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.
E
A autarquia poderá ser criada por lei complementar e cabe a lei específica definir as áreas de sua atuação.
A prática de ato de improbidade administrativa pode acarretar a perda da função pública, ocasião na qual ficará prejudicado o exercício de ação penal contra o agente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
O servidor público estável perderá o seu cargo de provimento efetivo em virtude de: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal, em seu Art. 41, Parágrafo 1.º, Seção III, Capítulo VII, Título III, estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:
1) em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
2) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
3) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
4) em razão de 2 (duas) faltas injustificadas.
Está(ão) correto(s) apenas:
A
1, 2 e 4.
B
2 e 3.
C
1, 2 e 3.
D
1, 3 e 4.
E
2.
Ana, servidora pública federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, que vinha passando por sérios problemas de saúde, procurou obter orientação a respeito dos aspectos afetos à aposentadoria por incapacidade permanente, sendo-lhe informado, corretamente, que essa modalidade de aposentadoria, observados os balizamentos legais:
A
foi extinta do regime próprio e do regime geral de previdência social;
B
uma vez deferida, impede que Ana seja readaptada para exercer funções afetas a cargo diverso;
C
é deferida, se for o caso, no cargo em que Ana estiver investida, desde que não seja possível a readaptação;
D
uma vez deferida, torna-se definitiva, em atenção ao direito adquirido, não se exigindo a continuidade das condições que ensejaram sua concessão;
E
é sempre deferida no cargo ocupado pelo servidor, situação jurídica que somente será alterada caso, em processo de avaliação periódica, seja identificada a cessação das razões.
Em relação ao regime jurídico único dos servidores públicos, é correto afirmar que:
A
a remoção do servidor público se dá mediante a mudança do cargo para outra carreira e localidade.
B
a exoneração pressupõe a prática de ato ilícito pelo servidor.
C
a reintegração é uma forma de provimento em que, por decisão administrativa ou judicial, há a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.
D
a readaptação é a investidura em cargo compatível com a capacidade física ou mental do servidor, efetuada a pedido do interessado, independente de inspeção médica oficial.
E
o falecimento do servidor é uma forma de provimento do cargo público.
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