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Questões de Concurso sobre Hipóteses de perda do cargo de servidor
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No que concerne às disposições gerais acerca da Administração Pública, previstas na Constituição Federal,
A
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
B
os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, conforme disposição constitucional expressa nesse sentido.
C
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores.
D
é proibida, ao servidor público civil, a associação sindical.
E
as funções de confiança são exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não.
Eugênio, servidor público estável, perdeu o cargo por sentença judicial transitada em julgado, cuja vaga foi ocupada por Roberval que também é servidor público estável. Porém, Eugênio obteve novas provas e ingressou com ação apropriada que foi julgada procedente, sendo invalidadas a sentença judicial e a sua demissão. Segundo a Constituição Federal, Eugênio
A
será reintegrado e, por consequência, o Roberval será promovido ao cargo de chefia.
B
não será reintegrado porque sua vaga já está ocupada por Roberval. Eugênio será obrigatoriamente posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sem direito a indenização.
C
não será reintegrado porque sua vaga já está ocupada por Roberval e, nesse caso, Eugênio será obrigatoriamente aproveitado em outro cargo, sem direito a indenização.
D
será reintegrado e o Roberval será mantido no mesmo cargo, sendo vedada sua recondução.
E
será reintegrado e o Roberval, ocupante da vaga, por ser estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Pedro é funcionário público municipal estatutário e efetivo.
NÃO se inclui entre os de direitos sociais aplicáveis a Pedro por força direta da Constituição da República
A
o décimo terceiro salário.
B
o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a
remuneração normal.
C
O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
D
o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos.
Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito do servidor ocupante de cargo público garantido expressamente pela Constituição Federal.
A
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.
B
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
C
Fundo de garantia do tempo de serviço.
D
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
E
Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.
O direito à licença-maternidade não é assegurado às servidoras contratadas mediante contrato temporário.
C
Certo
E
Errado
Sobre o tema Direito Administrativo, pode-se afirmar que, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele:
A
Reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
B
Readmitido, e o eventual ocupante da vaga será demitido.
C
Reintegrado, e o eventual ocupante da vaga dispensado.
D
Readmitido, e o eventual ocupante da vaga permanecerá ocupando-a.
E
Reintegrado, e o eventual ocupante da vaga sempre posto em disponibilidade.
No âmbito de cada ente estatal, pode existir apenas um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos, além de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvadas as forças armadas no caso da União.
C
Certo
E
Errado
São direitos comuns aos trabalhadores urbanos e aos servidores públicos:
A
duração do trabalho normal não superior a oito horas, décimo terceiro salário com base na remuneração integral e fundo de garantia do tempo de serviço.
B
irredutibilidade de salário, piso salarial e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
C
repouso semanal remunerado, remuneração do serviço extraordinário e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
D
irredutibilidade de salário, licença-gestante e o gozo de férias anuais remuneradas.
E
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, seguro-desemprego e adicional de remuneração para as atividades penosas insalubres.
A respeito dos servidores públicos, analise:
I. Os Ministros de Estado serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação e verba de representação.
II. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
III. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União serão aposentados compulsoriamente, aos oitenta anos de idade.
IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será reconduzido ou reintegrado em outro cargo público.
É correto o que consta APENAS em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
II.
D
II e III.
E
III e IV.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos estáveis, a Constituição Federal prevê que
A
a perda do cargo somente se dará em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B
invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele aposentado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, mediante indenização.
C
a perda do cargo pode ocorrer, entre outras hipóteses, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
D
extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, não podendo ser aproveitado em outro cargo.
E
a estabilidade se dá após dois anos de exercício, contínuo ou intermitente, desde que a nomeação se tenha dado para cargo de provimento efetivo.
Um estudante de direito afirmou que "no direito brasileiro, os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seus cargos em decorrência de decisão administrativa". Essa afirmação é
A
correta.
B
errada, porque não existem cargos vitalícios no direito brasileiro, dado que os servidores públicos se aposentam compulsoriamente aos setenta anos de idade.
C
errada, porque todo agente público pode perder seu cargo em decorrência de processo administrativo disciplinar que observe o princípio do devido processo legal.
D
errada, porque os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seu cargo.
A respeito das possibilidades em que o servidor público estável perderá seu cargo, conforme disposto no artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, analise os itens a seguir:
I. em virtude de sentença judicial não transitada em julgado;
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Assinale:
A
se nenhum item estiver correto.
B
se todos os itens estiverem corretos.
C
se somente os itens I e III estiverem corretos.
D
se somente os itens II e III estiverem corretos.
E
se somente os itens I e II estiverem corretos.
A tradição dos serviços públicos, a que o mencionado código de ética alude, inclui a estabilidade do servidor e a inexistência de ação penal em face de atos de improbidade administrativa, mas, simultaneamente, lhe subtrai o direito à livre associação sindical.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de entidade da Administração Pública federal indireta contratar empresa privada para, como terceirizada, realizar serviço diário de limpeza, o vínculo trabalhista dos empregados da referida empresa, enquanto durar o precitado contrato, será com o(a):
A
ministério a que se encontra vinculada aquela entidade;
B
entidade da Administração Pública federal indireta, que não se responsabilizará, entretanto, pelo inadimplemento, durante o contrato, de obrigações previdenciárias e trabalhistas da empresa privada;
C
empresa privada, responsabilizando-se, entretanto, a entidade da Administração Pública federal indireta, subsidiariamente, pelo inadimplemento, durante a vigência do contrato, de obrigações previdenciárias e trabalhistas daquela empresa;
D
empresa privada, responsabilizando-se, entretanto, exclusivamente, a entidade da Administração Pública federal indireta pelo inadimplemento, durante a vigência do contrato, de obrigações previdenciárias e trabalhistas daquela empresa;
E
empresa privada ou com a entidade da Administração Pública federal indireta, de acordo com o que, a este respeito, ficar estipulado no contrato.
A seguridade social do servidor visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações. Todavia, compreendem, exclusivamente, benefícios do servidor, dentre outros,
A
aposentadoria, pensão temporária, salário-família e auxílio-natalidade.
B
aposentadoria, salário-família, assistência à saúde, e auxílio-reclusão.
C
assistência à saúde, auxílio-funeral, licença por acidente do trabalho e licença para tratamento de saúde.
D
licença à adotante, licença-paternidade, assistência à saúde e pensão vitalícia.
E
assistência à saúde, aposentadoria, salário-família e auxílio-natalidade.
A Constituição da República garante aos servidores que ocupam cargo público no HEMOPA o direito ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).
C
Certo
E
Errado
Muitos direitos trabalhistas previstos na Constituição da República são também direitos do servidor público em regime estatutário, reconhecidos constitucionalmente. Assinale a opção correspondente ao único benefício que não faz parte dos direitos do servidor em regime estatutário.
A
salário mínimo
B
décimo terceiro salário
C
seguro contra acidente do trabalho
D
remuneração de trabalho noturno superior à do diurno
E
hora extra
É direito constitucional dos servidores ocupantes de cargos públicos:
A
reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
B
proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa
C
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
D
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
E
fundo de garantia por tempo de serviço
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