É válido dispositivo de Constituição Estadual que atribua...
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Q1195076
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
Ano:
2019
Prova:
CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Agente e Escrivão - 3º Simulado - 2019
Acerca da segurança pública e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.
É válido dispositivo de Constituição Estadual que atribua foro especial a defensores públicos e a delegados de polícia.

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