A teoria do mínimo existencial se contrapõe à ideia da...
Acerca dos direitos sociais e das atribuições do Poder Executivo, analise os itens apresentados adiante.
A teoria do mínimo existencial se contrapõe à ideia da reserva do possível, impondo que o Estado implemente direitos sociais sem poder invocar restrições orçamentárias e financeiras.

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